Termos de uso

1. Objeto e aceitação

1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do presente sítio eletrônico, mantido pela GAP4 Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 61.131.837/0001-64, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1327, 4º andar, conjunto 41, Vila Nova Conceição, São Paulo, SP, CEP 04543-011.

1.2. O acesso ao sítio implica adesão integral e incondicional a estes Termos. O usuário que não concordar com qualquer de suas disposições deve abster-se de utilizar o sítio.

1.3. Estes Termos são publicados em atendimento ao artigo 7º, inciso XI, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que assegura ao usuário a publicidade e a clareza das políticas de uso dos provedores de aplicações de internet.

1.4. O Aviso de Privacidade publicado no sítio integra estes Termos para todos os efeitos.

2. Definições

2.1. Sítio: o conjunto de páginas, conteúdos e funcionalidades acessíveis no endereço eletrônico indicado no item 1.1.

2.2. Usuário: a pessoa natural ou jurídica que acessa o sítio, por si ou por representante.

2.3. Conteúdo: textos, imagens, marcas, sinais distintivos, apresentações, materiais institucionais, análises setoriais, elementos gráficos, códigos e demais bens intelectuais disponibilizados no sítio.

2.4. Registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso do sítio a partir de determinado endereço de protocolo de internet, na definição do artigo 5º, inciso VIII, da Lei nº 12.965/2014.

3. Natureza do conteúdo e ressalvas regulatórias

3.1. O sítio possui caráter exclusivamente institucional e informativo. Destina-se à apresentação da GAP4 Capital, de sua atuação na estruturação de capital, em dívida e participação, para o mercado imobiliário, e de seus canais de contato.

3.2. Nenhum conteúdo publicado no sítio constitui oferta pública de distribuição de valores mobiliários, esforço de venda, prospecto, material publicitário de oferta, convite à subscrição ou aquisição de valores mobiliários, nem solicitação de investimento de qualquer natureza. A distribuição pública de valores mobiliários no mercado depende de registro prévio na Comissão de Valores Mobiliários, na forma do artigo 19 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e observa o regime da Resolução CVM nº 160, de 13 de julho de 2022.

3.3. Nenhum conteúdo publicado no sítio constitui recomendação, orientação ou aconselhamento individualizado de investimento, análise de valores mobiliários ou relatório de análise. As atividades de consultoria e de análise de valores mobiliários submetem-se, respectivamente, à Resolução CVM nº 19 e à Resolução CVM nº 20, ambas de 25 de fevereiro de 2021, e dependem de autorização ou credenciamento próprios.

3.4. As informações de mercado, projeções, estimativas e cenários eventualmente divulgados no sítio têm natureza indicativa, refletem premissas adotadas na data de sua elaboração e não constituem promessa, garantia ou compromisso de resultado, rentabilidade, prazo ou aprovação de operação.

3.5. Qualquer relação negocial entre o usuário e a GAP4 Capital depende de instrumento contratual próprio, escrito e específico, não se formando pelo simples acesso ao sítio, pelo preenchimento de formulários ou pela troca de mensagens preliminares.

4. Condições de utilização

4.1. O usuário obriga-se a utilizar o sítio de boa-fé, na forma dos artigos 113 e 422 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), em conformidade com a legislação vigente, a moral e os bons costumes.

4.2. É vedado ao usuário:

• 4.2.1. Praticar ato que comprometa a disponibilidade, a integridade, a segurança ou o funcionamento do sítio, inclusive mediante introdução de código malicioso, acesso não autorizado, engenharia reversa, varredura de vulnerabilidades ou sobrecarga deliberada de requisições;
• 4.2.2. Extrair, copiar, reproduzir, coletar de forma automatizada ou armazenar sistematicamente o Conteúdo, no todo ou em parte, sem autorização escrita da GAP4 Capital;
• 4.2.3. Utilizar o sítio, o nome empresarial, a marca ou os sinais distintivos da GAP4 Capital para captar investidores, anunciar operações, prometer taxas, prazos ou aprovações, ou de qualquer modo sugerir vínculo, representação ou parceria inexistente;
• 4.2.4. Inserir dados falsos, incompletos ou de titularidade de terceiro sem autorização, bem como conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou lesivo a direito alheio;
• 4.2.5. Empregar o sítio para finalidade diversa da institucional, notadamente para prática de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer conduta vedada pela legislação de prevenção a ilícitos financeiros.

4.3. A GAP4 Capital pode, a seu critério e sem aviso prévio, suspender ou restringir o acesso do usuário que descumprir estes Termos, sem prejuízo da apuração das responsabilidades civis e penais cabíveis.

5. Formulários, contatos e indicações

5.1. Ao encaminhar informações por meio dos formulários e canais do sítio, o usuário declara que os dados prestados são verdadeiros, exatos e atuais, e responde por sua veracidade.

5.2. Quando o usuário submeter dados pessoais de terceiro, declara dispor de base legal adequada para tanto e ter prestado ao titular as informações exigidas pelo artigo 9º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, respondendo perante a GAP4 Capital e perante o titular por eventual irregularidade.

5.3. O envio de informações não gera para a GAP4 Capital obrigação de resposta, de análise, de contratação ou de sigilo diverso daquele decorrente da lei e do Aviso de Privacidade, nem cria expectativa legítima de aprovação de qualquer operação.

5.4. As comunicações relativas a ideias, projetos ou oportunidades encaminhadas espontaneamente pelo usuário não conferem direito a remuneração, participação, exclusividade ou reserva de operação, salvo mediante instrumento escrito assinado pelas partes.

6. Propriedade intelectual

6.1. O Conteúdo é de titularidade da GAP4 Capital ou de terceiros que lhe tenham licenciado o uso, e encontra-se protegido pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

6.2. O acesso ao sítio não transfere ao usuário qualquer direito sobre o Conteúdo, sendo vedadas a reprodução, a distribuição, a comunicação ao público, a modificação e a criação de obra derivada sem autorização escrita e prévia da titular.

6.3. A citação de trechos do Conteúdo em trabalhos técnicos ou jornalísticos é admitida nos limites legais, com indicação expressa da fonte e sem alteração de sentido.

7. Ligações para sítios de terceiros

7.1. O sítio pode conter ligações para endereços eletrônicos de terceiros, disponibilizadas por conveniência do usuário.

7.2. A GAP4 Capital não controla, não endossa e não responde pelo conteúdo, pelas práticas de privacidade ou pela disponibilidade desses endereços, cabendo ao usuário examinar os termos e políticas próprios de cada um deles.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

8.1. A GAP4 Capital empreende esforços razoáveis para manter o sítio disponível e atualizado, sem assumir obrigação de resultado quanto à sua continuidade, ausência de falhas ou compatibilidade com todo e qualquer dispositivo.

8.2. O sítio pode ser suspenso, no todo ou em parte, para manutenção, atualização ou por evento alheio ao controle da GAP4 Capital.

8.3. A responsabilidade civil da GAP4 Capital observa os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, não respondendo a casa por danos decorrentes de caso fortuito, força maior, fato de terceiro, culpa exclusiva do usuário, indisponibilidade de serviços de telecomunicações ou uso do Conteúdo em desacordo com estes Termos.

8.4. As decisões de investimento, de contratação ou de negócio tomadas pelo usuário são de sua exclusiva responsabilidade, recomendando-se a consulta a assessores próprios, jurídicos, contábeis e financeiros.

8.5. Quando configurada relação de consumo, aplicam-se as normas de proteção e defesa do consumidor, na forma do artigo 7º, inciso XIII, da Lei nº 12.965/2014, prevalecendo estas sobre as disposições deste capítulo no que com elas conflitarem.

9. Registros de acesso

9.1. A GAP4 Capital poderá manter os registros de acesso ao sítio sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses, em cumprimento ao artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 e ao seu regulamento.

9.2. Os registros somente serão disponibilizados a terceiros mediante ordem judicial, na forma dos artigos 10, parágrafo 1º, e 22 da Lei nº 12.965/2014, ressalvado o acesso a dados cadastrais pelas autoridades administrativas legalmente competentes para sua requisição, nos termos do artigo 10, parágrafo 3º, da mesma Lei.

10. Proteção de dados pessoais

10.1. O tratamento de dados pessoais decorrente do acesso e da utilização do sítio é regido pelo Aviso de Privacidade publicado neste mesmo sítio eletrônico, editado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018.

11. Canais oficiais e prevenção a fraudes

11.1. São canais oficiais da GAP4 Capital exclusivamente aqueles identificados no sítio.

11.2. A GAP4 Capital não solicita, por meio do sítio ou de canais eletrônicos, depósito, transferência ou pagamento de valores a título de taxa de análise, reserva, liberação ou antecipação de operação.

11.3. Comunicações recebidas por meio diverso dos canais oficiais devem ser desconsideradas e comunicadas à GAP4 Capital.

12. Vigência e alterações

12.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir da data indicada em seu preâmbulo.

12.2. A GAP4 Capital pode alterá-los a qualquer tempo, mediante publicação da versão revista no sítio, com a respectiva data de vigência. O acesso posterior à publicação implica adesão à nova versão.

13. Disposições finais

13.1. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não prejudica a validade das demais, que permanecem em pleno vigor.

13.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não importa novação, renúncia ou alteração do pactuado.

13.3. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

13.4. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, domicílio da GAP4 Capital, para dirimir as controvérsias decorrentes destes Termos, nos termos do artigo 63, parágrafo 1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), com a redação conferida pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, ressalvada a competência legalmente assegurada ao consumidor quando configurada relação de consumo, na forma do artigo 8º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 12.965/2014.